LIFE 10 NAT/ES/000582
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Decreto-Lei nº 165/74 de 22 de Abril - Proíbe a utilização da espécie Jacinto de Água em Portugal e define as sanções pecuniárias e os processos de fiscalização de tal utilização.
“Introduzido em data não determinada no território metropolitano, o jacinto aquático tem-se desenvolvido em certas zonas, em especial nalguns locais do Ribatejo, tendo já causado graves prejuízos. Importa, consequentemente, tomar providências que evitem a propagação e a continuação da existência desta espécie.”
Decreto-Lei nº 565/99 de 21 de Dezembro – Regulamenta a introdução de espécies não indígenas (Lista de Espécies Proibidas)
“Nesse sentido, interdita-se genericamente a introdução intencional de espécies não indígenas na Natureza, visando-se assim promover também o recurso a espécies autóctones aptas para os mesmos fins. Quanto às introduções acidentais, definem-se medidas relativas à exploração de espécies não indígenas em local confinado, sujeitando-se os estabelecimentos ou as entidades que as detenham a licenciamento e ao cumprimento de normas mínimas de segurança como forma de prevenção.”
Portaria nº 1054/90 de 13 de Outubro – Autoriza a pesca/captura do Lagostim-Vermelho – do-Luisiana (ProcambarusClarkiiGirard)
“…proveniente dos cursos de água espanhóis, designadamente da bacia hidrográfica do Guadiana, é uma espécie muito prolífera e agressiva para outros seres do meio aquático, cuja população se tem expandindo de forma acelerada em várias massas hídricas de Portugal;
Considerando que, perante as condições favoráveis ao seu desenvolvimento, se torna necessário garantir o equilíbrio dos efectivos aquícolas indígenas e evitar prejuízos aos agricultores, através de controlo da proliferação da espécie mediante a permissão de facilidades no exercício da pesca e liberalização da sua captura nos terrenos e culturas de regadio;”

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“Luta contra as espécies invasoras nas bacias hidrográficas dos rios Tejo e Guadiana na península ibérica”
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