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Mundial

Convenção do Rio de Janeiro sobre a Diversidade Biológica – 1992 (ratificada por Espanha em 1993) Art. 8h “Conservação in situ
Cada Parte Contratante deve, na medida do possível e conforme o caso:
h) Impedir que se introduzam, controlar ou erradicar espécies exóticas que ameacem os
ecossistemas, hábitats ou espécies”..

Europea

Convenção de Berna Art. 11.2b, “cada parte contratratante se compromete-se a controlar de manera estrita a introdução de espécies não nativas”.
Diretiva Aves 79/409/EC. Art. 11: “Os Estados Membros garantem que qualquer introdução de uma espécie de ave que não habita de maneira natural em estado salvagem no território europeu não causará perjuizo á flora e fauna local”..
Diretiva Habitats 92/43/CEE. Art. 22: “Os Estados Membros garantem que a introdução deliberada na natureza de qualquer espécie que não seja autóctone no seu território se regule de modo a que não perjudique a fauna e a flora autóctone nem os habitats naturais na sua zona de distribução natural e, se considerarem necessário, proibam dita introdução”.
Regulamento (CE) nº 338/97 do Conselho, de 9 de diciembre de 1996, relativo á proteção de espécies da fauna e flora silvestres mediante o controlo do seu comércio, que regula a aplicação do Convénio CITES no território da União Europeia. Permite a inclusão nos seus Anexos de espécies cuja introdução no meio ambiente natural da União Europeia constitui uma ameaça ecológica para as espécies silvestres autóctones.
Diretiva Marco da Água 2000/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2000, através da qual se estable-se um marco comunitário de atuação no âmbito da política da água no seu artigo 4. As espécies invasoras constituem um risco para alcanzar o bom estado das massas de água e por isso aparecem refletidas nos Esquemas de Temas Importantes das Demarcações.
Regulamento (CE) nº 318/2007 da Comissão, de 23 de março de 2007, pelo qual se establecem condições zoo-sanitarias para a importação de determinadas aves na Comunidade e as correspondentes condições de quarentena em todo o território europeu para a importação de aves exóticas de origem silvestre, devido ao risco que apresentam para a saúde importação destas aves exóticas.
Comunicação «Rumo a uma estratégia da UE sobre espécies invasoras». Comissão Europeia (COM(2008) 789 final)
Diretiva 2008/56/CE, de 17 de junho de 2008, a qual estable-se um marco de ação comunitária para a política do meio marinho, que tem como objetivo alcanzar o bom estado ambiental de meio marinho para o ano 2020.

Nacional

Decreto-Lei nº 165/74 de 22 de Abril - Proíbe a utilização da espécie Jacinto de Água em Portugal e define as sanções pecuniárias e os processos de fiscalização de tal utilização.
“Introduzido em data não determinada no território metropolitano, o jacinto aquático tem-se desenvolvido em certas zonas, em especial nalguns locais do Ribatejo, tendo já causado graves prejuízos. Importa, consequentemente, tomar providências que evitem a propagação e a continuação da existência desta espécie.”
Decreto-Lei nº 565/99 de 21 de Dezembro – Regulamenta a introdução de espécies não indígenas (Lista de Espécies Proibidas)
“Nesse sentido, interdita-se genericamente a introdução intencional de espécies não indígenas na Natureza, visando-se assim promover também o recurso a espécies autóctones aptas para os mesmos fins. Quanto às introduções acidentais, definem-se medidas relativas à exploração de espécies não indígenas em local confinado, sujeitando-se os estabelecimentos ou as entidades que as detenham a licenciamento e ao cumprimento de normas mínimas de segurança como forma de prevenção.”
Portaria nº 1054/90 de 13 de Outubro – Autoriza a pesca/captura do Lagostim-Vermelho – do-Luisiana (ProcambarusClarkiiGirard)
“…proveniente dos cursos de água espanhóis, designadamente da bacia hidrográfica do Guadiana, é uma espécie muito prolífera e agressiva para outros seres do meio aquático, cuja população se tem expandindo de forma acelerada em várias massas hídricas de Portugal;
Considerando que, perante as condições favoráveis ao seu desenvolvimento, se torna necessário garantir o equilíbrio dos efectivos aquícolas indígenas e evitar prejuízos aos agricultores, através de controlo da proliferação da espécie mediante a permissão de facilidades no exercício da pesca e liberalização da sua captura nos terrenos e culturas de regadio;”